29/12/2023 Foi publicada hoje (29/12/2023), a Lei nº. 11.643/2023 que autorizou o Poder Executivo de Belo Horizonte – MG a conceder descontos para pagamento à […]
28/12/2023 Foi publicada na data de ontem (27/12/2023), a Lei nº. 24.612/2023 que institui o Plano de Regularização Tributária do Estado de Minas Gerais, que […]
27/10/2023 Por Marcus Vinicius Couto de Oliveira e Ester Moura Benedetti O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na última quinta-feira (26/10/2023) […]
02/01/2023 Foi publicado hoje (02/01) o Decreto nº. 11.374/2023, assinado pelo atual Presidente da República, que revoga o Decreto nº. 11.322/2022, assinado no último dia do […]
22/10/2021 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu ontem (21/10/2021) o julgamento do Recurso Especial nº 1.925.456/SP, submetido à sistemática dos […]
29/03/2021 O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 158/2021, que trata da prorrogação do prazo de pagamento de tributos que […]
24/02/2021 O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu ontem (23/02) o julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.187.264/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, onde […]
19/02/2021 O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu ontem (18/02) o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade nºs. 1.945 e 5.659, onde restou […]
28/01/2021 Já está disponível para pré-venda o livro “Novo Marco Legal do Saneamento Básico aspectos administrativos, ambientais, regulatórios e tributários”, idealizado e coordenado pelo […]
25/01/2021 O jornal Valor Econômico publicou, na edição desta segunda-feira (25/01), matéria que dá destaque à decisões judiciais obtidas pelo escritório Massara Pieroni Advogados. […]
25/10/2020 Já está disponível para venda o livro “A Tributação no Agronegócio”, que foi coordenado pelo nosso sócio Luiz Massara e pelos advogados Marcelo […]
24/09/2020 O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu ontem (23/09) o julgamento do Recurso Extraordinário nº. 603.624/PR, submetido à sistemática da repercussão geral, onde […]
16/09/2020 O Jornal Valor Econômico publicou hoje o artigo “Imperfeições do Projeto de Lei da CBS” escrito pelo nosso sócio Luiz Massara, em coautoria […]
28/08/2020 O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu hoje (28/08) o julgamento virtual do Recurso Extraordinário nº. 1.072.485/PR, submetido à sistemática da repercussão geral, […]
21/08/2020 Foi publicada ontem (20/08), no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020, decorrente da conversão da […]
18/08/2020 O Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou, em 17 de agosto de 2020, o julgamento do RE 917285, submetido à sistemática da repercussão […]
05/08/2020 O Plenário do Supremo Tribunal Federal finalizou, em 04 de agosto de 2020, o julgamento do RE 576967, submetido à sistemática da repercussão […]
09/07/2020 Foi publicada na data de hoje (09/07/2020) a Portaria nº. 249/2020, da Advocacia-Geral da União, regulamentadora da Lei nº. 13.988/20, que permite a […]
17/06/2020 O Ministério da Economia publicou hoje, dia 17 de junho de 2020, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 245/2020 que prorroga […]
29/05/2020 O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu ontem (28/05) o julgamento virtual do Recurso Extraordinário nº. 603.136/RJ, submetido à sistemática da repercussão geral, […]
12/05/2020 O Ministério da Economia publicou hoje, dia 12 de maio de 2020, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 201/2020 que prorroga […]
17/04/2020 O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta sexta-feira (17/04) o julgamento virtual do Recurso Extraordinário nº. 796.939/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, para […]
03/04/2020 O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução nº 154/2020, que trata da prorrogação do prazo de pagamento de tributos que […]
03/04/2020 O Ministério da Economia publicou hoje, dia 03 de abril de 2020, em edição extra do Diário Oficial da União, a Portaria nº […]
01/04/2020 Foi publicada ontem (31/03), no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº. 932/2020, que altera as alíquotas das contribuições destinadas às entidades […]
30/03/2020 Foi publicada hoje (30/03), na edição extra do Diário Oficial da União, a Portaria nº. 1.294 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e […]
27/03/2020 O Governo do Estado de Minas Gerais, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/MG) e a Advocacia-Geral do Estado (AGE/MG) anunciaram a adoção […]
20/03/2020 O Município de Belo Horizonte anunciou algumas medidas excepcionais de auxílio no enfrentamento da situação de emergência causada pelo novo coronavírus. As medidas […]
Atualizado em 22/03/2020 – Suspensão dos depósitos de FGTS pelos empregadores Como forma de fomentar a manutenção de empregos, o Governo prorrogou, pelo período […]
12/02/2020 Em julgamento conjunto do RE nº. 759.244/SP e da ADI nº. 4735, realizado na data de hoje (12/02), o Supremo Tribunal Federal reconheceu, […]
09/12/2019 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais (REsp 1814919/DF e 1836091/PI) para julgamento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, acerca […]
04/12/2019 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disponibilizou hoje o Edital nº. 1/2019 para adesão à transação tributária para os contribuintes com débitos inscritos em […]
02/12/2019 O Supremo Tribunal Federal havia iniciado na última sexta-feira (29/11) o julgamento virtual do Recurso Extraordinário nº. 603.136/RJ, submetido à sistemática da repercussão […]
29/11/2019 Foi publicada na data de hoje (29/11/2019) a Portaria nº. 11.956, de 27 de novembro de 2019, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, regulamentadora […]
28/11/2019 O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, retirou da pauta de julgamento do dia 05 de dezembro de 2019 os Embargos […]
26/11/2019 O Estado de Minas Gerais editou o Decreto nº. 47.762, de 20 de novembro de 2019, que estabelece os procedimentos a serem adotados […]
13/11/2019 O Governo editou a Medida Provisória 905, publicada em 12 de novembro de 2019, que extingue a Contribuição de 10% sobre os depósitos […]
07/11/2019 O Estado de São Paulo instituiu, por meio do Decreto Estadual nº 64.564/19, o novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) para débitos de […]
06/11/2019 O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou, no dia 06 de novembro de 2019, o julgamento do RE 576967, sob a sistemática do […]
17/10/2019 Foi sancionada pelo Presidente da República no dia 17 de outubro de 2019, a Medida Provisória nº. 899 que estabelece os requisitos e […]
15/10/2019 A Receita Federal do Brasil publicou nesta terça-feira, 15 de outubro 2019, a Instrução Normativa nº. 1.911/2019 que consolida as regras de apuração, […]