Município de Belo Horizonte anuncia medidas de auxílio aos contribuintes

20/03/2020

O Município de Belo Horizonte anunciou algumas medidas excepcionais de auxílio no enfrentamento da situação de emergência causada pelo novo coronavírus.

As medidas estão previstas no Decreto nº 17.308, de 19 de março de 2020 e se aplicam exclusivamente aos contribuintes alcançados pela determinação de suspensão temporária dos Alvarás de Localização e Funcionamento e as demais atividades com potencial de aglomeração de pessoas que estão funcionando com restrição e controle de público e clientes.

Confira-se as medidas:

• Para o exercício de 2020, a data de vencimento das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Fiscalização Sanitária, e de Fiscalização de Engenhos de Publicidade, inicialmente prevista para 10.05.2020 e 20.05.2020, fica diferida para 10.08.2020. Os valores poderão ser parcelados em até cinco parcelas mensais e consecutivas, vencendo a primeira em 10.08.2020 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes;
• Concessão de parcelamento extraordinário, dentro do prazo de 90 dias, para quitação dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, em até 180 parcelas mensais e consecutivas;
• As parcelas do IPTU do exercício 2020, com vencimento em abril, maio e junho, ficam diferidas por 90 dias. O montante dessas parcelas será somado ao valor das parcelas restantes do exercício e o saldo devedor poderá ser reparcelado para pagamento entre os meses de julho a dezembro, com vencimento a partir de 15.07.2020;
• Ficam suspensas, por 100 dias, a instauração de novos procedimentos de cobrança, o encaminhamento de certidões de dívida ativa para cartórios de protesto e a instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso;
• Ficam prorrogados, por 100 dias contados da publicação do Decreto nº 17.308, de 19.03.2020, os prazos para cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas ao ISSQN.

A equipe do Massara Pieroni Advogados se coloca à disposição para maiores esclarecimentos.